Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 11 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 27/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-pres-11-12-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/06/2023 | Procuradoria Jurídica | pres_11-2023-1.pdf |