Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/08/2023 | Procuradoria Jurídica | pl_50-2023.pdf |
| Ofício referente ao conteúdo do PL 50/2023 | Ofício | 14/08/2023 | Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM) | oficio_62_-_fenafim_ref_pl_50-2023.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 22/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-50-2023.pdf |