Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 22/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-52-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/08/2023 | Procuradoria Jurídica | pl_52-2023.pdf |
| Memorando 124/2023 | Anexo | 14/08/2023 | Secretaria Municipal de Fazenda | memorando_124-2023_-_ref_pl_52.pdf |