Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/09/2023 | Procuradoria Jurídica | pl_65-2023.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 19/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-65-2023.pdf |