Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Anexo | 04/10/2023 | Executivo Municipal | anexo_pl_74-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/10/2023 | Assessora de Contratos e Processo Legislativo | par_jur_proj_lei_74-23.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 17/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-74-2023.pdf |