Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/12/2023 | Procuradoria Jurídica | pl_109-223.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 05/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-109-2023.pdf |