Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 24/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-_plc_-02-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/04/2024 | Procuradoria Jurídica | plc_02-2024-_juridico.pdf |