Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 23/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-contas_2019-versaoimpressao.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/05/2024 | Procuradoria Jurídica | prestacao_de_contas_do_poder_executivo-2019-juridico.pdf |
| Recibo de protocolo do decreto legislativo no Trib | Anexo | 08/07/2024 | Legislativo Municipal | recibo_peticao_intermediaria.pdf |