Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentação | Ofício | 11/05/2021 | anexo_iv_pl_31-2016.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/05/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl31-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/05/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_31-2016.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 11/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj_e_cfo_pl_31-2016.pdf |