Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 11/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-84-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/11/2024 | Procuradoria Jurídica | pl_84-2024-juridico_2.pdf |