Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 18/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-88-89-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/11/2024 | Procuradoria Jurídica | pl_88-89-2024-juridico.pdf |