Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/01/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_01-2025.pdf |
| CCJ | Parecer | 07/02/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-01-2025.pdf |