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Requerimento de Discussão e Votação Única
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Anexo
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26/02/2025
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Câmara Municipal
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req_disc_vot_unica.pdf
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Parecer CCJ - CFO
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Parecer
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14/02/2025
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Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento
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ccj-04-2025.pdf
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Parecer CCJ - CFO
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Parecer
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24/02/2025
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Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento
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ccj-cfo-04-2025-1.pdf
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texto projeto de lei retirado
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Externo ao Legislativo
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03/02/2025
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Executivo Municipal
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pl_04-2025.pdf
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Segundo texto projeto de lei retirado
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Externo ao Legislativo
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04/02/2025
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Executivo Municipal
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projeto_de_lei_no_004-2025_-_institui_auxilio-alimentacao.pdf
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Ofício 32/25 encaminhando novo pedido de adequação
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Ofício
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05/02/2025
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Executivo Municipal
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oficio_no_032-2024_-_pl_auxilio_-_alteracao_artigo.pdf
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Ofício nº 059- 2025 - informações
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Ofício
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24/02/2025
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Prefeitura Municipal
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oficio_no_059-_2025_-_camara__-_pl_004-2025_-_auxiliio_alimentacao_-_informacoes_1.pdf
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relatorio impacto
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Anexo
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24/02/2025
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Prefeitura Municipal
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relatorio_impacto.pdf
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Metas fiscais
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Anexo
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24/02/2025
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Prefeitura Municipal
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metas_fiscais.pdf
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Comprovação art. 16 e 17
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Anexo
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24/02/2025
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Prefeitura Municipal
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comprovacao_art._16_e_17.pdf
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