Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/02/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_09-2025.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 18/02/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-_09-2025.pdf |
| Resposta | Ofício | 21/02/2025 | Prefeitura Municipal | oficio_no_056-_2025_-_camara_-_pl_009-2025_-_informacoes.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 06/03/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-_09-2025-1.pdf |