Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pedido de Urgência | Ofício | 26/03/2025 | Secretaria Municipal de Assistência Social | of._projeto_de_lei_24_solicita_votacao_unica.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/03/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_24-2025.pdf |
| Protocolo Ministério da Cidadania | Anexo | 26/03/2025 | Ministério da Cidadania | protocolo_digital_mds_prorrogacao_prazo.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 21/03/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-_24-2025.pdf |