Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/05/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_36-2025.pdf |
| Resposta a informações | Ofício | 16/07/2025 | Ofício nº 245- 2025 - Câmara - PL 36 | oficio_no_245-_2025__-_camara_-__pl_36.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 27/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-_36-2025.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 22/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | pl_36-2025_parecer_ccj-cfo.pdf |