Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/04/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_37-2025.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 10/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-37-2025.pdf |
| Impacto Financeiro-Orçamentário | Anexo | 07/04/2025 | Câmara Municipal de Castro | impacto_orcamentario.pdf |
| Declaração Ordenador de Despesa PL 37-2025 | Anexo | 09/04/2025 | Câmara Municipal de Castro | declaracao_do_ordenador_-_plo_no_37_2025.pdf |