Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Proposta de Emenda | Anexo | 22/04/2025 | Investigador Ricardo | emenda_plo_39-2025-versaoimpressao.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 10/04/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_39-2025.pdf |
CCJ | Parecer | 14/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-39-2025.pdf |