Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/05/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_50-2025-substitutivo.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 13/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-50-2025-com_emendas.pdf |
| Parecer Todas as Comissões | Parecer | 14/05/2025 | Comissões | comissoes_pl_50-2025.pdf |