Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/06/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_67-2025.pdf |
| CCJ - CEEC | Parecer | 18/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Esporte e Cultura | ccj-ceec-67-2025.pdf |