Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/06/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_70-2025.pdf |
| CCJ | Parecer | 12/06/2025 | Comissão de Constituição | ccj-70-2025.pdf |