Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pedido de Informações | Ofício | 18/08/2025 | Vereadora Maria de Fatima Barth Antão Castro | gab_fatima_-_pl_81-2025_-_informacoes.pdf |
| Resposta a Informações | Ofício | 17/10/2025 | Prefeitura Municipal | oficio_no_508-2025__-_camara__oficio._pl_81_engen..pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/08/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_81-2025.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 08/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-81-2025.pdf |