Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 08/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-87-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/08/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_87-2025.pdf |
| Anexo | Anexo | 31/07/2025 | Registro Civil das Pessoas Naturais | anexo.pdf |