Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/08/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_90-2025.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 07/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-90-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/08/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_90-2025-1.pdf |
| Parecer CCJ-CFO | Parecer | 28/08/2025 | Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento | ccj-cfo-90-2025-1.pdf |
| Projeto de Lei nº 90/2025 - RETIRADO | Anexo | 22/08/2025 | Prefeitura Municipal | projeto_de_lei_90-2025_-_sapl.pdf |