Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ e CFO | Parecer | 16/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-92-2025-1.pdf |
| Ofício nº 341/2025 | Ofício | 25/08/2025 | Executivo Municipal | oficio_no_341-2025_-_pl_92_inf.pdf |
| Anexo Ofício nº 341/2025 | Anexo | 25/08/2025 | Executivo Municipal | anexo_i-pl_92_inf.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 06/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-92-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/08/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_92-2025.pdf |
| Parecer Técnico 23/2025 | Anexo | 31/07/2025 | Prefeitura Municipal | projeto_de_lei_92-2025_-anexo_02.pdf |