Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo Ofício 360/2025 | Anexo | 01/09/2025 | Executivo Municipal | anexo_unico_-_inf_pl94.pdf |
| Ofício 360/2025 - resposta | Ofício | 01/09/2025 | Executivo Municipal | oficio_no_360-2025__-_pl_informacoes__pl94.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 12/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-94-2025.pdf |
| Parecer CCJ-CFO | Parecer | 18/08/2025 | Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento | ccj-cfo-94-2025-versaoimpressao.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/09/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_94-2025-1.pdf |