Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emendas | Parecer | 28/11/2025 | Vereadora Fatima Castro | emendas_pl_117-2025-fatima.pdf |
| Convocação para Audiência Pública | Anexo | 10/11/2025 | Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | convocacao_audiencia_publica.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 08/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-117-2025.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 10/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-117-2025-1.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 19/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-117-2025-2.pdf |