Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/09/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_120-2025.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 12/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-120-2025.pdf |
| Parecer Técnico | Parecer | 03/09/2025 | Executivo Municipal | parecer_tecnico_43.pdf |