Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicita retirada do projeto | Ofício | 05/11/2025 | Executivo Municipal | oficio_no_554-_2025_-_camara_-_retirada_pl134.pdf |
| Solicitação Dilação de Prazo ao Pedido de Vistas | Anexo | 21/10/2025 | Antônio Levi Napoli Pinheiro | requerimento_-_dilacao_de_prazo_-_pl134-2025-versaoimpressao.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/10/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_134-2025.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 10/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-134-2025.pdf |