Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ e CFO | Parecer | 28/01/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_pl_01-2026.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/01/2026 | Procuradoria Jurídica | pl_01-2026-versaoimpressao.pdf |