Parecer - CCJ - CEEC de 11/06/2025 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Esporte e Cultura (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ - CEEC
Data
11/06/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Esporte e Cultura
Ementa
Indexação
Texto Integral