Parecer - Parecer Jurídico de 05/12/2019 por Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal (Projeto Substitutivo nº 143 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

05/12/2019

Autor

Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal

Ementa

Indexação