Parecer - CCJ de 05/12/2019 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto Substitutivo nº 143 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
05/12/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral