Parecer - Parecer CCJ-CEEC de 18/08/2025 por Comissões de Constituição e Justiça e Educação Esporte e Cultura (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ-CEEC
Data
18/08/2025
Autor
Comissões de Constituição e Justiça e Educação Esporte e Cultura
Ementa
Indexação
Texto Integral