Parecer - Parecer Jurídico de 18/08/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/08/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral