Anexo - Parecer Jurídico de 17/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral