Parecer - Parecer Jurídico de 07/11/2025 por Procuradora Jurídica da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

07/11/2025

Autor

Procuradora Jurídica da Câmara Municipal

Ementa

Indexação

Texto Integral