Parecer - Parecer CCJ - CFO de 14/11/2025 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ - CFO

Data

14/11/2025

Autor

Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento

Ementa

Indexação