Parecer - CCJ e CFO de 21/10/2025 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ e CFO
Data
21/10/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral