Parecer - Parecer Jurídico de 08/10/2025 por Procuradora Jurídica da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/10/2025
Autor
Procuradora Jurídica da Câmara Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral