Parecer - CCJ e CFO de 03/12/2025 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJ e CFO

Data

03/12/2025

Autor

Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento

Ementa

Indexação

Texto Integral