Parecer - CCJ e CFO de 24/11/2025 por Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ e CFO
Data
24/11/2025
Autor
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral