Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2019 não possui Texto Articulado.
Ofício - Resposta de 06/01/2026 por Prefeitura Municipal (Requerimento nº 559 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Resposta
Data
06/01/2026
Autor
Prefeitura Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral