Anexo - Parecer Jurídico de 11/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral