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Parecer - Parecer Jurídico de 20/02/2026 por Procuradora Jurídica da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

20/02/2026

Autor

Procuradora Jurídica da Câmara Municipal

Ementa

Indexação

OpenAPI