Anexo - Parecer Jurídico de 27/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral