Parecer - Parecer CCJ-CFO de 06/03/2026 por Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ-CFO
Data
06/03/2026
Autor
Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral