Parecer - CCJ - CEEC de 04/03/2026 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Esporte e Cultura (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ - CEEC
Data
04/03/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Esporte e Cultura
Ementa
Indexação
Texto Integral