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Anexo - Projeto de Lei substituído/retirado de 24/03/2026 por Prefeitura Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Projeto de Lei substituído/retirado

Data

24/03/2026

Autor

Prefeitura Municipal

Ementa

Indexação

OpenAPI