Parecer - CCJ de 04/03/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
04/03/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral